Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 3847484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40/Fax:21 384 52 01
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Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ https://www.facebook.com/cniacc
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel. 289 823135 / Fax. 289 812213 E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. /
Web: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 COIMBRA
Tel.. (+ 351) 239 821 690 /289 / Fax .(+ 351) 239 821 690
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Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º / 3º P-1100- 207 LISBOA
TEL: +351 21 880 70 00 FAX: +351 21 880 70 38
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Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal
Telefone: 291 750 330 Fax: 291 750 339
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Telefone: 253422410 Fax: 253422411
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Web: www.triave.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
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Web: www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana- castelo.pt
web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Avenida da República, 44 3º esq. – 1050-194 Lisboa
Telefone: 21 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217952 122
Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928
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Web: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php
Nota: Estão ainda em análise pedidos de outras entidades que pretendem integrar esta lista, esperando-se que nos próximos dias a Direção-Geral do Consumidor possa fazer nova comunicação dessas entidades à Comissão Europeia.
Recorda-se a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
Este diploma estabelece novas regras para as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e também obrigações para as empresas. O prazo para adaptação a estas novas regras termina no dia 23 de março de 2016.
Lei 144/2015, de 8 de setembro
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